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Proposição: PL 264 1998
   
Proponente: Antônio Lorenzi
Situação: Arquivado(a) em 17/12/1998
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/1998
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 22557.01.00/98-2
Assunto:
 ICMS TRANSPORTE ESCOLAR
Ementa:
 ALTERA A LEI N´ 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O ICMS, ADEQUANDO A CARGA TRIBUTARIA DO SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta